Todos os Anos é isto...em vez de descansar a cabeça dá em trabalhador

Diplomas da função pública na mesa de trabalho de férias do Presidente da República

LUSA 

03/08/2013 - 10:24

A requalificação da função pública e o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais são dois dos diplomas que o Presidente da República levará para as férias, que serão passadas no Algarve.

Repetindo o destino de anos anteriores, Cavaco Silva passará o mês de Agosto junto da Praia da Coelha, mas à sua casa do Algarve continuarão a chegar dossiers para análise.

Entre os diplomas que o Presidente da República terá em mãos durante as férias, estarão os aprovados na maratona de votações do último plenário da sessão legislativa, que se realizou na segunda-feira.

Assim, Cavaco Silva terá que analisar o diploma que prevê o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais e o diploma que vem substituir a lei da mobilidade, abrindo caminho a despedimentos na Função Pública.

Este último diploma determina que os funcionários públicos só possam estar na situação de excedentários um ano, prazo após o qual rescindem ou são dispensados.

Já depois dos sindicatos da função pública terem apontando inconstitucionalidades a estes diplomas, a oposição, que votou em bloco contra os iniciativas legislativas, deixou no ar a ameaça de requerer a sua fiscalização sucessiva, caso o Presidente da República dê ´luz verde’ às propostas do Governo.

De acordo com a Constituição, o chefe de Estado tem vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para decidir a sua promulgação ou veto.

Contudo, no prazo de oito dias a contar da data de receção do diploma, o Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer diploma.

Outro dos diplomas que será apreciado por Cavaco Silva durante este mês será a proposta do Governo que ajusta o valor da compensação pela cessação do contrato de trabalho e que também foi aprovada na Assembleia da República apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP.

A lei das finanças locais e os novos diplomas das comunidades intermunicipais e do tribunal arbitral do desporto, estes dois últimos anteriormente ´chumbados’ pelo Tribunal Constitucional, estarão também na mesa de trabalho do Presidente da República.

De fora da bagagem de férias do Presidente da República ficou um projeto de lei para permitir a coadoção por casais do mesmo sexo, cuja votação final global foi adiada para setembro.