Supremo permite alojamento local contra a vontade do condomínio

É a primeira vez que um tribunal superior se pronuncia sobre o

 direito a afetar habitação 

ao alojamento local

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considera que os proprietários

 de frações autónomas em prédios de habitação podem afetar as 

casas ao alojamento local, mesmo contra a vontade do condomínio.

 É a primeira vez que um tribunal superior se pronuncia sobre esta matéria.

De acordo com uma notícia hoje avançada pelo jornal Público,

 depois de os tribunais da Relação de Lisboa e Porto terem tomado

 decisões opostas quanto ao direito de um proprietário alocar uma 

casa ao alojamento local, quando o condomínio se manifeste contra

 essa intenção, o STJ vem agora dar razão aos argumentos dos

 proprietários. O diário cita o o escritório de advogados CCA ONTIER,

 representante da proprietária que avançou para tribunal, e que sublinha

 que "o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça agora publicado veio 

dar razão à Relação do Porto, tendo determinado que a atividade de

 alojamento local que seja exercida numa fração destinada a habitação

 não viola o respetivo título constitutivo da propriedade horizontal, não

 podendo o condomínio, por essa via, proibir o exercício da atividade

 de alojamento local".

O acórdão que chegou ao Supremo é da Relação de Lisboa, que sustentava 

que, se o título constitutivo da propriedade horizontal estabelecer como

 utilização a habitação, a assembleia de condóminos pode não autorizar

 que a casa seja destinada a outro tipo de uso. Isto porque o alojamento

 local é considerado uma atividade comercial. Uma argumentação que

 não foi acolhida pelo Supremo, que se aproxima assim da decisão

 tomada na Relação do Porto, num caso semelhante em que foi dada

 razão ao proprietário.

Em comunicado, a Associação de Alojamento Local de Portugal

 veio congratular-se com a decisão do STJ, afirmando que "esta 

decisão é importante pois traz estabilidade jurídica a uma atividade 

que tem ganho um peso crescente não só a nível económico mas

 também social, uma vez que há já milhares de famílias que dependem 

do alojamento local".