por Paulo Teixeira Pinto, não parece ter dúvidas: “É evidente que o projecto do PSD se alinha com a visão que totalmente desconsidera a super-rigidez dos limites materiais expressos, o que não é necessariamente mau”. Mais: “Até se pode admitir (…) que este projecto contenha normas inconstitucionais”, muito embora isso, no douto entendimento deste proeminente membro da comissão de revisão do PSD, não tenha “qualquer perversidade ou ilicitude”.
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