http://dre.pt/pdf1sdip/2011/09/17600/0437804383.pdf
Venda directa
1 — A venda directa de capital da empresa consiste na
adjudicação sem concurso a um ou mais adquirentes do
capital a alienar.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é sempre
obrigatória a existência de um caderno de encargos,
com indicação de todas as condições da transacção.
3 — É da competência do Conselho de Ministros a escolha
dos adquirentes, bem como a definição das condições
específicas de aquisição do capital social.
- É obra.... e sem concurso publico - é para os amigos
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