Roubam de um lado e sacam do outro

Queixa no DCIAP contra secretário das Finanças de Jardim

Juiz do Tribunal de Contas da Madeira enviou para DCIAP o relatório da auditoria ao Centro Internacional de Inteligência Conectiva. Segundo o juiz conselheiro João Aveiro Pereira estão em causa "pagamentos indevidos" a uma empresa privada no valor de 1,3 milhões de euros. Acusação é dirigida ao atual secretário regional das Finanças e dois antigos secretários regionais de Alberto João Jardim

O juiz conselheiro da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas acusa o Ministério Público (MP) de violar "ostensivamente" a "igualdade perante a lei e a justiça", parecendo "muito preocupado com a proteção" dos governantes da Madeira.

"O MP invoca a 'segurança do Direito' e parece muito preocupado com a proteção dos direitos dos 'visados', os fortemente indiciados agentes da infração financeira reintegratória (governante e ex-governantes regionais), mas despreza e viola ostensivamente os supremos princípios do Estado de direito democrático, da igualdade perante a lei e a justiça, do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, prossecução do interesse público ou bem comum e o da defesa dos interesses do Estado pelo MP", lê-se no despacho do juiz conselheiro João Aveiro Pereira, ontem publicado em Diário da República.

O despacho segue-se à decisão do MP de não requerer julgamento do secretário regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, e dos ex-secretários do Plano e Coordenação, Paulo Fontes, e da Educação e Cultura, Francisco Fernandes, no caso do Centro Internacional de Inteligência Conectiva.

Na auditoria ao financiamento a este centro, o Tribunal de Contas (TdC) concluiu que a despesa pública, de 3,9 milhões de euros, foi onerosa para as contas regionais e ineficaz para a criação de uma região piloto no domínio da Sociedade da Informação.

Esta auditoria teve na sua origem a assinatura do acordo de pagamento entre a Madeira e o BCP de 1,9 milhões de euros, acordo que surgiu de uma carta de conforto "sem previsão legal" emitida pela região para "garantir uma operação de crédito" realizada pelo centro junto do banco. Neste âmbito, a região fez pagamentos "indevidos" de 1,3 milhões de euros.

Fundação do PSD-Madeira recebeu 1,1 milhões de euros para herdade da festa

TOLENTINO DE NÓBREGA 

28/07/2013 - 10:19

A festa do Chão da Lagoa, este domingo, assinala o aniversário do PSD-Madeira.

Governo de Passos Coelho e Jardim garantiram que a fundação, com património superior a 10 milhões de euros, "não recebe um tostão do Estado". Mas as verbas para a reflorestação vieram da UE e do OE

A Fundação Social-Democrata da Madeira (FSDM) recebeu apoios no montante de 1,1 milhões de euros, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira (Proderam 2007/13), destinados à reflorestação da herdade do Chão da Lagoa, onde terá lugar este domingo a festa anual do PSD regional.

Os dois primeiros financiamentos concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), em 2010 e 2011, no âmbito do Proder madeirense, destinaram-se a projectos de reflorestação da herdade da fundação. O Ministério Público interpôs uma acção contra esta entidade junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, por denúncia particular feita em 2007 contra o depósito de terras e alteração morfológica do terreno, para apurar se houve violações ao licenciamento nas terraplenagens executadas para acolher as amplas zonas de comício e estacionamento na festa do PSD.

A fundação - que tem como finalidade "contribuir para o desenvolvimento do regime democrático e da autonomia política da Madeira (...) através principalmente da realização de estudos e de acções de investigação, divulgação e formação" - também recebeu em 2012 mais 503 mil euros. Neste caso, segundo a própria beneficiária, para financiar um novo projecto de reflorestação "motivada pelos incêndios de 2010 e consequente devastação da floresta integrante da Herdade do Chão da Lagoa", que levaram ao adiamento da festa de Julho para Setembro desse ano.