domingo, janeiro 04, 2015

Fernanda Palma, Partidos penais:
    «(…) a Justiça Penal do Estado de Direito tem de corresponder à necessidade de proteção de bens jurídicos essenciais e assegurar o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias processuais. Qualquer "partido penal" que ignore tais exigências violará a Constituição.»

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