Ex-primeiro-ministro português respondeu por escrito às questões da comissão Parlamentar de Inquérito à compra dos submarinos.

Questões dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social - Partido Popular

1) Qual foi a sua intervenção, enquanto Primeiro Primeiro-Ministro de Portugal, na celebração dos contratos subjacentes aos programas de aquisição dos equipamentos militares, objeto da presente comissão de inquérito, nomeadamente o seu grau de conhecimento e envolvimento no concurso em causa e nas respetivas negociações?
No que toca ao processo de decisão, a minha intervenção política mais directa foi, por um lado, a de, em acordo com o Ministro da Defesa Nacional, reduzir o projecto de aquisição de três para dois submarinos (procurando assim manter a capacidade submarina de Portugal o que, tanto quanto recordo, era unanimemente defendido por todos aqueles que se interessavam pela política de defesa nacional, ao mesmo tempo que o fazia reduzindo os custos orçamentais) e, por outro, a participação nas decisões tomadas, colectivamente e por unanimidade, no Conselho de Ministros.

No que respeita às negociações, o Ministro da Defesa Nacional prestou-me informações em termos gerais, nomeadamente quando as mesmas foram concluídas e acerca dos pontos mais difíceis entretanto resolvidos.

2) Ocorreram reuniões entre V.a Ex.a, enquanto Primeiro-Ministro de Portugal, ou alguém do Seu gabinete, e representantes dos consórcios concorrentes ao fornecimento de equipamentos militares, objeto da presente comissão de inquérito? Em caso afirmativo, quando ocorreram, quem participou e quais os assuntos tratados?
Nunca tive qualquer reunião com representantes dos consórcios concorrentes. E não tenho conhecimento de que qualquer membro do meu Gabinete o possa ter feito. Mais concretamente, nunca dei quaisquer instruções a qualquer Membro do meu Gabinete para quaisquer contactos neste âmbito.

3) Do conhecimento que teve como Primeiro-Ministro, entende ou não que foi acautelado o interesse público na definição das condições constantes dos contratos de fornecimento, de financiamento e de contrapartidas relativos aos equipamentos abrangidos pelos programas desenvolvidos pelo Seu Governo?
De toda a informação que recebi na altura como Primeiro-Ministro, considero que o interesse público foi acautelado. Aliás, se não o considerasse, o Conselho de Ministros não teria tomado as decisões pertinentes.

Questões do Grupo Parlamentar do Partido Socialista 

I. Que posições assumiu no período anterior a Abril de 2002, enquanto líder do maior partido da oposição, quanto ao processo de substituição dos submarinos da Marinha portuguesa em fim de ciclo de vida?
Tanto quanto me recordo, na altura o PSD, apoiando a renovação da capacidade submarina, teve grandes dúvidas quanto ao aumento do leasing e da taxa de juro implícita constantes na Lei de Programação Militar de 2001. Estes aspectos viriam a ser corrigidos na Lei de Programação Militar de 2003.

a) Foi contactado por algum representante dos dois concorrentes apurados em 1999?
Não.

b) Tomou alguma iniciativa sobre o tema?
Não.

c) Estabeleceu algum tipo de relacionamento com o Sr. Jürgen Adolff, que enquanto responsável do MNE nomeou para o cargo de cônsul honorário na Alemanha? Se sim, de que natureza?
Em primeiro lugar, um esclarecimento quanto à questão da nomeação do Senhor Jürgen Adolff. O Senhor Jürgen Adolff foi nomeado Cônsul Honorário pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. Luís de Sousa Macedo, por despacho de 16 de Fevereiro de 1993, no seguimento de um processo de candidatura que se iniciou antes de eu próprio ser Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Senhor Jürgen Adolff, dadas as suas ligações a Portugal, foi proposto ao Secretário de Estado para decisão final pelo então Embaixador de Portugal em Bona, António Pinto da França.

Quando a 5 de Julho de 2002, me desloquei à Baviera, onde tive encontros oficiais nomeadamente com o então chefe do governo da Baviera Dr. Edmund Stoiber, o Cônsul Honorário promoveu um almoço com um grupo de empresários alemães. Ignoro o nome daqueles que, numerosos, me foram apresentados no início ou no final do dito almoço.

O meu relacionamento com o Senhor Jürgen Adolff foi pois meramente circunstancial e em momento algum ele me referiu o processo de aquisição de submarinos.

d) Alguma vez abordou com o Sr. Jürgen Adolff qualquer assunto relativo com a aquisição de submarinos alemães pelo Estado português?
Não.

e) Conheceu o relatório preliminar de 2001 que considerou fraca a proposta de contrapartidas do GSC e colocou em primeiro lugar a proposta francesa?
Não.

f) Foi contactado pela ESCOM ou por algum representantes do BES ou alguma outra componente do BES?
Não.

II. Na qualidade de Primeiro-Ministro do XV Governo Constitucional:

a) Que intervenção teve no exercício das competências de direcção do colégio de ministros que cabem ao Primeiro-Ministro nos termos da Constituição da República Portuguesa no tocante à adjudicação ao German Submarine Consortium (GSC) da aquisição de dois submarinos U209PN?
Já respondido anteriormente.

b) Que diligências realizou ou recebeu junto de Governos estrangeiros no tocante a esse processo?
Não recebi nem fiz qualquer diligência junto de governos estrangeiros.

c) Quem recebeu entre o início e fim do mandato em audiência ou através do Assessor Dr. Mário David, ou outro/a, em instalações do Primeiro-Ministro para discussão de matérias relativas à aquisição de submarinos?
Como dito supra, nunca tive quaisquer encontros relativos à aquisição de submarinos. E por isso não concedi qualquer audiência neste âmbito. Quanto aos meus assessores, como dito supra, não tenho conhecimento de qualquer contacto deles na mesma matéria.

d) Qual foi a empresa que foi sugerir diretamente ao Primeiro-Ministro como elaborar o processo de engenharia financeira necessário para suportara aquisição dos submarinos cumprindo nas regras do Eurostat sobre o défice autorizado?
Nenhuma. Reitero que nunca houve qualquer contacto comigo nesta matéria.

e) Que contactos realizou com interlocutores alemães em território nacional ou no estrangeiro na sequência de diligências do Sr. Jürgen Adolff? Que assuntos foram abordados? Que eventuais diligências adoptou? Em caso afirmativo, com que consequências?
Nenhuns. Já respondido.

f) Tendo o Sr. Jürgen Adolff apresentado no processo em que veio a ser condenado por Tribunal de Munique I um rol detalhado de serviços prestados à MAN/Ferrostaal justificativos de uma comissão de cerca de 1,6 milhões de euros, de que diligências tem conhecimento que possam explicar esse montante?
Nunca tive qualquer conhecimento das relações do então Cônsul Honorário de Portugal com a empresa referida. Não posso pois explicar os factos mencionados.

g) Tendo presidido a um Governo de coligação cujo Ministro de Defesa conduziu o processo negocial relativo aos contratos de aquisição, de contrapartidas e de financiamento dos dois submarinos, que intervenção, direta ou indireta, teve nas vicissitudes negociais e da preparação das opções assumidas através de Resolução do Conselho de Ministros?
Já respondido na alínea a). A minha única intervenção directa foi a de, em Conselho de Ministros, apoiar a redução dos custos na manutenção da capacidade submarina, nomeadamente através da redução do número de equipamentos a adquirir.

h) Teve conhecimento, e como explica, que os serviços de consultadoria pagos pelo GSC à ESCOM UK tenham determinado uma transferência de 8,5 milhões de euros para o fundo AFREXPORT do universo GES, a partir do qual foram feitas transferências para contas suíças de Ricardo Salgado, António Ricciardi, Manuel Fernando Espírito Santo Silva, José Manuel Espírito Santo Silva e Mário Mosqueira do Amaral, segundo confirmaram as autoridades suíças?
Nunca tive conhecimento desses factos, e por isso não posso explicar.

i) Teve conhecimento, e como explica, que dos 30 milhões de euros pagos pelos GSC à ESCOM UK pelos serviços de consultadoria, uma parte (entre 13 e 21 milhões de euros) tenha sido objecto de um acordo previo de cessão de créditos da ESCOM UK para o fundo offshore sediado nas Bahamas Feltree Investment Fund, cessão essa que ficaria dependente da adjudicação ao GSC do contrato de aquisição dos submarinos? Tem conhecimento de algum serviço prestado pelo Feltree Invesment Fund relevante para o contrato de aquisição dos submarinos?
Nunca tive conhecimento desses factos, e por isso não posso explicar.

j) Tendo assinalado as dificuldades financeiras do Estado logo no debate parlamentar do Programa do XV Governo Constitucional ( "Portugal está de tanga!"), em algum momento avaliou com o Vice-Primeiro-Ministro se a situação orçamental do país comportava a decisão tomada através da Resolução do Conselho de Ministros 183/2003 de 25 de Novembro? Ou subscreveu o cálculo de que o mais pesado impacto orçamental seria projectado no futuro (2010)?
Tal como já respondido, preocupei-me sempre com a situação orçamental do País, e isso explica a decisão que o meu governo tomou de reduzir o número de equipamentos a adquirir.

k) Teve consciência de que o montante do preço que pesou na decisão de adjudicar a aquisição dos dois submarinos ao GSC foi actualizado diariamente até à entrada em vigor do contrato, o que resultou num acréscimo de 64 milhões de euros de juros? Teve percepção que tendo o XV Governo Constitucional prescindido de parte do equipamento proposto tal acarretou ulteriormente um aumento de despesa de 49 milhões de euros em sobresselentes, pagos pelo orçamento da Marinha?
Não acompanhei em concreto os desenvolvimentos referidos nesta pergunta. Esse assunto competia naturalmente ao Ministério da Defesa Nacional. Ignoro aliás se as premissas desta pergunta são correctas.

l) Quando cessou funções qual era a situação do processo de aquisição dos submarinos U209PN e que sugestão porventura fez ao Primeiro-Ministro que lhe sucedeu?
O processo tinha sido aprovado em Conselho de Ministros e aguardava o visto do Tribunal de Contas, o que viria a acontecer no mês seguinte à cessação das minhas funções. Não me recordo de alguma vez ter falado desta matéria ao meu sucessor.

m) Que lições entende que devem ser tiradas do processo de contrapartidas tal qual foi modelado contratualmente pelo XV Governo Constitucional? E do processo de financiamento (concepção, selecção de parceiros, escolha de vencedor e condições resultantes)?
Não conheço suficientemente os desenvolvimentos na execução desses processos para estar neste momento a retirar "lições" para o futuro. Espero aliás que os trabalhos da comissão parlamentar contribuam para esse objectivo.

III. Enquanto líder do PSD:

a) Que papel teve no processo de negociação e decisão que levou à fixação do dia 1 de janeiro de 2005 como data de entrada em vigor da Lei n9 19/2003, de 20 de junho, sobre o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais?
Não vejo qualquer relação entre esta pergunta e o objecto deste inquérito.

As posições então tomadas pelo meu partido visavam precisamente a transparência no financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, o que felizmente mereceu um consenso interpartidário alargado.

b) Entende que existe alguma relação entre a fixação dessa data e o processo relativo à aquisição de submarinos?
Como ponto prévio, gostava de sublinhar que não vejo qualquer relação entre esta pergunta e o objecto do presente inquérito.

As posições então assumidas pelo meu partido visavam, precisamente, a transparência no financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, tendo-se de resto conseguido, para muitas das soluções contidas na lei, um consenso interpartidário alargado.

O objectivo essencial prosseguido pela nova lei foi o de alterar o próprio modelo global de financiamento, tornando-o tendencialmente público. Contudo, e atenta a muito delicada situação orçamental que então se vivia, não era possível sobrecarregar de imediato as finanças públicas com o aumento das subvenções públicas, razão pela qual - como aliás ficou claro no debate parlamentar então ocorrido - se diferiu a entrada em vigor para 1 de Janeiro de 2005, excepção feita a uma das mais significativas modificações introduzidas - a proibição dos contributos anónimos -, que entrou logo em vigor.

IV) Na qualidade de Presidente da Comissão Europeia, que intervenção teve nas diligências realizadas pela Comissão em torno da aquisição feita pelo Estado Português dos dois submarinos, designadamente na sequência de queixas apresentadas em Dezembro de 2010 e fevereiro de 2012 pela eurodeputada Ana Gomes?
Não tive qualquer intervenção nessas diligências pois em princípio não compete ao Presidente da Comissão Europeia a investigação e recolha de informação que habilite uma resposta aos Membros do Parlamento Europeu. As diligências efectuadas pela Comissão Europeia foram imparcialmente conduzidas pela Direcção-Geral de Mercado Interno e Serviços, que a 10 de Maio e a 6 de Novembro de 2013 respondeu pormenorizadamente às perguntas que foram dirigidas à Comissão pela referida Eurodeputada. Mais: a 28 de Janeiro e a 5 de Março de 2014, o Comissário Michel Barnier, por carta, deu toda a informação relevante à referida Eurodeputada.

a) Teve consciência de que o encerramento do processo de investigação com fundamento na transposição por Portugal da legislação europeia sobre contratos de aquisição de equipamento militar pelo Estado assentou em pressupostos que na realidade não se verificam?
Eu não acompanhei nem deveria ter acompanhado este assunto, e por isso a resposta é negativa.

b) Adoptou alguma medida para evitar que a Comissão desse por "executado" o contrato de contrapartidas e considerasse que o remanescente seria "integralmente realizado até 2015"?
Ver resposta anterior.

c) Foi informado de que dos 39 projetos constantes do contrato inicial tinham em 2013 sido executados apenas metade, estando alguns deles em julgamento, tendo outros sido substituídos por um apenas, o projeto turístico Alfamar, que ulteriormente se apurou ser inviável e veio a ser substituído pelo actual Ministro da Economia?
Prejudicado por resposta anterior.

d) Como explica que a Comissão não tenha tomado conhecimento de que em Outubro de 2012 o então Ministro da Economia Álvaro Santos Pereira prorrogou por quatro anos o prazo para a execução pela Ferrostaal do contrato de contrapartidas?
Prejudicado por resposta anterior.

e) Que lições entende que devem ser tiradas do processo de investigação que decorreu a nível das instituições da União Europeia à luz dos Tratados e das competências da Comissão?
Tenho toda a confiança no Comissário Barnier e no modo isento como ele e os seus serviços actuaram neste processo. Não vejo pois quaisquer razões para tirar "lições" quanto à forma como este decorreu.

Questões do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

1. Que características, atividades e que ligação à comunidade portuguesa possuía o Sr. Jurgen Adolf para ser nomeado cônsul honorário de Portugal em Munique?
Ver respostas a perguntas anteriores.

Eu não conhecia o Senhor Jürgen Adolff quando este foi nomeado Cônsul Honorário de Portugal em Munique. Sei contudo que a sua nomeação foi proposta ao então Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. Luís de Sousa Macedo pelo então Embaixador de Portugal em Bona, Embaixador António Pinto da França, baseado nas ligações a Portugal do dito cidadão alemão. Não se viu qualquer razão para não seguir a proposta.

2. Que razões justificam a sua nomeação?
Ver resposta anterior.

3. Quem sugeriu ao Governo de então a nomeação de Jurgen Adolf como cônsul honorário de Portugal em Munique?
Já respondido.

4. Esteve alguma vez com o Sr. Jurgen Adolf? Se sim, quando e que temas abordou com ele?
Sim, como já referi em respostas anteriores. Nunca, contudo, ele abordou comigo ou eu abordei com ele o assunto da aquisição dos submarinos.

5. Sabia que o Sr Jurgen Adolf era ao mesmo tempo cônsul honorário de Portugal e consultor da Man Ferrostaal?
Não, ignorava em absoluto essa situação.

6. Qual foi, no seu entender, o papel da ESCOM no processo de escolha dos submarinos?
Nunca tive conhecimento da intervenção dessa empresa nesse processo.

7. Qual foi, no seu entender, o papel da ESCOM na definição das contrapartidas?
Nunca tive conhecimento da intervenção dessa empresa nesse processo.

8. Que medidas tomou o Governo, do qual foi primeiro-ministro, para dar boa execução do programa de contrapartidas?
A execução das contrapartidas só teve início depois da minha cessação de funções como Primeiro-Ministro.

9. Quando é que se apercebeu que o grupo Espírito Santo estava presente na venda dos submarinos, na definição das contrapartidas, via ESCOM, e no financiamento dos submarinos via banco BES?
Nunca tive conhecimento da participação do Grupo Espírito Santo neste processo.

10. Entende razoável, normal e defensável do ponto de vista do interesse público que a mesma entidade esteja presente em fases tão distintas e antagónicas do mesmo processo?
Em tese geral, defendo naturalmente que se deve procurar evitar, em todas as circunstâncias, qualquer eventual conflito de interesses.

Sublinho, contudo, como decorre das respostas anteriores, que não posso assumir que as premissas constantes da pergunta se verifiquem no caso concreto.

Questões do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

1. O Dr. Paulo Portas, então ministro da defesa do seu Governo, confirmou a esta comissão de inquérito os contactos que manteve com o sr. Jurgen Adolff, ex-consul honorario de Portugal em Munique. Que informação lhe prestou o Dr. Paulo Portas sobre estes encontros? Sabe se foi abordado o tema da compra dos submarinos? E foi discutida a proposta do consórcio alemão GSC?
O então Ministro da Defesa Nacional não me deu qualquer informação relativamente a esses contactos - concerteza porque não lhes atribuiu na altura qualquer valor. 9

2. O Dr. Durão Barroso, durante o mandato de primeiro-ministro, reuniu com o sr. Jurgen Adolff?

Em caso afirmativo:
- onde e quando se verificou o(s) encontro(s) e por iniciativa de quem?

- foi abordado o tema da compra dos submarinos?

- foi discutida a proposta do consórcio alemão GSC?

- informou o conselho de ministros do conteúdo deste(s) contacto(s)? E o ministro da defesa ou outro membro do governo?

- de que forma repercutiu esse encontro na evolução do processo de aquisição dos submarinos?

Já respondido a perguntas anteriores.

3. Algum membro do seu gabinete reuniu com o Sr. Jurgen Adolff?

Em caso afirmativo:
- quem foi ou foram esses membros do seu gabinete?

- quando, onde e por iniciativa de quem?

- que assuntos foram tratados nesses encontros?

- que repercussões resultaram desses encontros na evolução do processo de aquisição dos submarinos?

- o conselho de ministros foi informado destes encontros? E o sr. ministro da defesa ou outro membro do seu governo?

Já respondido a perguntas anteriores.

4. O Dr. Durão Barroso, durante o mandato de primeiro-ministro reuniu com algum representante e/ou administrador do consorcio GSC ou de empresas que o constituem?

Em caso afirmativo;
- onde e quando se verificou o(s) encontro(s) e por iniciativa de quem?

- estava acompanhado por algum membro do seu governo, nomeadamente pelo ministro da defesa?

- estava acompanhado por algum membro do seu gabinete?

- que assuntos trataram e que compromissos foram assumidos?

- informou o conselho de ministros do conteúdo deste(s) contacto(s)? E o ministro da defesa ou outro membro do governo?

- de que forma repercutiu esse encontro na evolução do processo de aquisição dos submarinos?

Já respondido a perguntas anteriores.

5. Atribuiu ao Dr. Mário David - ou a qualquer outro membro do seu gabinete - alguma responsabilidade particular no processo de aquisição dos submarinos? Se sim, que responsabilidade atribuiu e que diligências resultaram dessa atribuição?
Nunca dei quaisquer instruções a qualquer Membro do meu Gabinete no âmbito deste processo.

6. O Dr. Paulo Portas, à data ministro da Defesa Nacional, informou regularmente o Conselho de Ministros da evolução do processo de aquisição dos submarinos?
Sempre que relevante, o Ministro da Defesa Nacional informou o Conselho de Ministros.

7. O Dr. Paulo Portas, à data ministro da Defesa Nacional, manteve o Dr. Durão Barroso, chefe do governo, informado da evolução do processo de aquisição dos submarinos?
Já respondido anteriormente.

8. O Dr. Durão Barroso tomou conhecimento do contrato antes de autorizar a sua assinatura? O seu gabinete fez alguma análise prévia ao documento antes da sua decisão? E o ministro da defesa, Dr. Paulo Portas, apresentou-lhe algum parecer favorável?
Não tive qualquer conhecimento desse contrato.

9. Foi informado, antes da assinatura do contrato de aquisição dos submarinos, das últimas alterações introduzidas nas condições financeiras contratadas com o consócio bancário selecionado (CSFB/BES) e que se traduziram no aumento do spread inicialmente aceite no leilão bancário de 19,7% para 25%?
Não, não tive qualquer informação nesse domínio. Nem posso confirmar que estejam correctos os valores referidos na pergunta.

Em caso afirmativo, que fundamentos lhe foram apresentados para justificar esse aumento? Aceitou esses fundamentos ou, pelo contrário, procurou que o contrato regressasse ao spread acordado inicialmente?
Prejudicado pela resposta anterior.

10. Quando, como e por quem tomou conhecimento que a proposta francesa tinha sido preterida face á apresentada peio consórcio alemão? Que razões lhe apresentaram para fundamentar essa decisão, tendo em conta que sucessivos pareceres apontavam em sentido contrário?
Tive conhecimento do resultado do concurso pelo Ministro da Defesa Nacional em data que não posso precisar - mas seguramente antes da decisão ir a Conselho de Ministros. A fundamentação da decisão residiu nas conclusões técnicas da Comissão PRAS, que foram levadas ao Conselho de Ministros, e que o Governo, em exercício de transparência, publicou na sua Resolução.

11. Quando tornou conhecimento do facto do consórcio financeiro selecionado pelo Dr. Paulo Portas incluir o mesmo grupo financeiro (Espirito Santo) a que pertencia a principal empresa assessora (ESCOM) do fabricante, não considerou tratar se de um evidente e indesejável conflito de interesses, propiciador de decisões determinadas por interesses estranhos ao interessa público?
Já respondido a pergunta anterior.

12. O Dr. Durão Barroso, durante o mandato de primeiro-ministro, abordou algum aspeto relacionado com a aquisição de submarinos com algum representante ou administrador da ESCOM ou qualquer outra empresa do Grupo BES?
Já respondido a pergunta anterior.

13. O Dr. Durão Barroso, durante o mandato de primeiro-ministro, reuniu alguma vez com representantes do concorrente francês à venda dos submarinos? Se sim, quando, onde e por iniciativa de quem? E quais as consequências desse encontro?
Reitero que nunca tive qualquer reunião com representantes de qualquer um dos correntes.

14. Enquanto primeiro-ministro que diligências tomou para conhecer e incentivar o programa de contrapartidas? Reuniu com empresas ou agrupamentos de empresas? Reuniu com empresários?
Enquanto Primeiro-Ministro, para além da informação recebida pelo ministro da Defesa Nacional, não tomei qualquer iniciativa específica nesta matéria.

15. A informação em que fundamentou a aprovação do contrato de contrapartidas foi da responsabilidade do ministro da economia, do ministro da defesa nacional ou de ambos?
Tanto quanto recordo, a informação foi da responsabilidade da Comissão Permanente de Contrapartidas.