Uma auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas às parcerias-público privadas (PPP) do sector ferroviário conclui que existe uma “inadequada gestão” e falta de fiscalização destes contratos, alertando ainda para o incumprimento “do objectivo de redução de encargos” por parte do Estado. As duas PPP em causa, a Fertagus e a Metro Sul do Tejo, custaram aos cofres públicos 202,5 milhões de euros até 2013. A instituição diz que “não encontrou evidências de que o Estado tenha sido diligente para a obtenção de acordos que sejam mais favoráveis para os interesses públicos”.
A análise que será divulgada nesta segunda-feira e que incide sobre o período entre 1999 e 2013, destaca, como positivo, o facto de “a concessão da Fertagus não acarretar, desde 2011, encargos directos para o Estado, em resultado na renegociação do contrato de concessão concluída em 2005”. No entanto, frisa que esta PPP “ainda representa um risco para os dinheiros públicos”, visto que existe neste momento um pedido de reembolso por parte do accionista privado, “no montante de um milhão de euros por ano”.
A instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins explica que este contrato custou, desde 1999, 77 milhões de euros ao Estado. Em 2013, o actual Governo iniciou a sua renegociação com os privados, fruto de um diferendo relacionado com o pagamento da taxa de utilização da infra-estrutura ferroviária (uma espécie de portagem que tem de ser paga à Refer). Estado e concessionário não se entendem sobre quem deve pagar esta factura, que supera um milhão de euros por ano.
Apesar de esta PPP já não representar encargos para os cofres públicos desde 2011, o Tribunal de Contas também destaca que o Estado “deixou de auferir receitas de bilheteira”. Isto porque a procura em 2013 ficou abaixo dos níveis verificados oito anos antes e o contrato prevê que deixe de haver lugar a partilha dos ganhos neste caso.
No que diz respeito à Metro Sul do Tejo, a auditoria é bastante crítica no atraso que leva a renegociação deste contrato, que diz “arrastar-se desde 2011 sem resultados favoráveis para o Estado, pondo em causa a defesa do interesse económico dos contribuintes”.
Desde 2005, esta concessão custou 125,5 milhões de euros aos cofres públicos, dos quais 29,7 milhões foram pagos ao privado por atrasos no arranque do contrato (que deveria ter avançado naquele ano e só teve realmente início em 2008). O montante global já pago pelo Estado “representa uma média anual de 9,9 milhões de euros”, o que é “25,5% superior à média anual dos encargos resultantes dos anos completos de exploração, no valor de 7,89 milhões”, explica a instituição, que recorda que o projecto “foi apresentado como auto-sustentável”.
A análise refere ainda que “a procura em 2013 ficou abaixo da verificada três anos antes, o que implicou o aumento dos pagamentos por parte do Estado”. Mas, por outro lado, o concessionário privado também tem vindo a ser penalizado pela “irregularidade com que o concedente [o Estado] tem vindo a efectuar os seus pagamentos”.
Outra crítica do Tribunal de Contas é dirigida ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que veio justificar os atrasos na renegociação com “a acumulação de processos”. Argumento que a instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins diz que “não colhe face à excessiva morosidade que tem existido neste tipo de processos”.
Na auditoria, refere-se que a gestão destas PPP por parte daquele regulador “tem sido ineficiente, tendo o Estado revelado inércia” por não lhe ter dado “as condições necessárias para melhorar essa gestão”. “O tempo envolvido nesta renegociação não é aceitável”, frisa o Tribunal de Contas.
Incompetência... é que é...é muita
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