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Venda do banco foi da inteira responsabilidade das autoridades portuguesas, diz Comissão Europeia
Venda soma 1,7 mil milhões aos 700 milhões que o Estado injetou em 2013. Retificativo avança
Venda do banco foi da inteira responsabilidade das autoridades portuguesas, diz Comissão Europeia
A Comissão Europeia admite que o Banif podia ter continuado em reestruturação em 2016 desde que houvesse um plano viável, em vez da resolução que foi decidida, referindo que essa decisão coube às autoridades portuguesas.
Esta informação consta das respostas enviadas pela Comissão Europeia aos eurodeputados do PSD, a que a Lusa teve acesso, e nas quais é repetido por diversas vezes que é competência das autoridades nacionais determinar a resolução de um banco em situação de insolvência e que o que cabe à Comissão Europeia é assegurar "que todas as medidas estão em conformidade com as regras da UE, incluindo as regras relativas aos auxílios estatais".
"A Comissão estava disposta a continuar em 2016 qualquer novo plano de reestruturação que eventualmente lhe tivesse sido apresentado por Portugal para assegurar o regresso do Banif à viabilidade", afirmou a instituição nas respostas aos sociais-democratas.
Aliás, o órgão executivo da União Europeia afirma que várias vezes no passado se "empenhou" num diálogo com Portugal para encontrar uma solução para o Banif.
Nas respostas, a Comissão Europeia queixa-se ainda por duas vezes de que teve "poucas informações" sobre o processo de venda que o Banif lançou no outono de 2015, acrescentando que esse procedimento "foi concluído pelas autoridades portuguesas pela decisão de resolução de 19 de dezembro de 2015, uma vez que nenhum investidor estava disposto a comprar o banco sem novos auxílios estatais".
Refere ainda que foi o Banco de Portugal que acabou por "a notificar em 20 de dezembro da estratégia de resolução".
Depois dessa notificação, diz a Comissão Europeia que "avaliou devidamente a estratégia de resolução", que incluiu a venda de partes das atividades do Banif ao Banco Santander Totta e a transferência de ativos do Banif para o veículo recém-criado, a Oitante.
"Como a estratégia de resolução foi concebida de forma a assegurar que o banco reabriria na segunda-feira 21 de dezembro, era essencial dispor de uma licença bancária e de um historial de atividade para assegurar que a estratégia pudesse ser bem sucedida", justifica deste modo a Comissão Europeia a necessidade de vender o Banif a uma entidade com licença bancária, como acabou por ser o caso do Santander Totta.
Em 20 de dezembro, domingo ao final da noite, Banco de Portugal e Governo anunciaram a resolução do Banif, a venda de alguns ativos ao Santander Totta e a transferência de outros (muitos deles 'tóxicos') para a sociedade-veículo Oitante.
A operação surpreendeu pela dimensão do dinheiro estatal envolvido, que no imediato foi de 2.255 milhões de euros, o que obrigou a um Orçamento retificativo.
A este valor há ainda que somar a prestação de garantias de 746 milhões de euros e a perda dos cerca de 800 milhões de euros que o Estado tinha emprestado em 2012 e que não tinham sido devolvidos.
No total, e retirando os 150 milhões de euros pagos pelo Totta, os custos para contribuintes podem chegar até 3.600 milhões de euros.
O valor gasto no resgate ao Banif - um banco relativamente pequeno, com grande força sobretudo na Madeira e nos Açores - criou desde logo polémica e têm sido questionadas as opções tomadas pelas autoridades portuguesas.
Neste processo também não tem sido isento de críticas o papel da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu (BCE).
Fim do Banif custa 2,4 mil milhões aos contribuintes
Venda soma 1,7 mil milhões aos 700 milhões que o Estado injetou em 2013. Retificativo avança
"A venda tem um custo muito elevado. Mas foi a solução menos má." Foi desta forma que António Costa anunciou ontem à noite a solução encontrada para o Banif, depois de no dia anterior o governo ter desistido de vender a participação de 60,53%. Salvar a atividade do Banif exigiu o avanço de mais 2,25 mil milhões de euros, dos quais 1,76 mil milhões chegam "diretamente pelo Estado", e elevando para 2,4 mil milhões de euros a fatura total passada aos contribuintes. Este "custo muito elevado" anunciado ontem obriga o governo socialista a avançar para um Orçamento Retificativo já nesta manhã.
Segundo comunicado divulgado ao final da noite de ontem pelo Banco de Portugal (BdP), as propostas apresentadas na última sexta-feira tiveram de ser rejeitadas pelas Finanças logo no sábado, pois todos os interessados exigiam mais auxílios estatais. Este desfecho obrigou o governo a avançar então para a resolução do banco e venda dos seus bons ativos. O Santander Totta acabou por ficar com estes, a troco de 150 milhões de euros.
Na declaração ao país, o primeiro-ministro salientou que a solução encontrada em conjunto pelas autoridades europeias foi a que melhor salvaguardou os "depositantes, trabalhadores e as poupanças de muitos emigrantes". Realçou que a decisão, além de ser a "menos má possível", também é "uma solução definitiva para o problema", evitando-se assim mais surpresas negativas para o Estado. De seguida passou ao ataque.
"Esta venda tem um custo muito elevado para os contribuintes
Hoje de manhã realiza-se um Conselho de Ministros extraordinário para aprovar um orçamento retificativo e o governo fará seguir o documento ainda durante o dia para a Assembleia da República. O agendamento da sua discussão fica a cargo do Parlamento. Entretanto, o PS, PCP e BE vão pedir um inquérito parlamentar ao caso Banif. O Observador escreve que a comissão será para investigar a gestão do anterior governo e do Banco de Portugal.
"A opção do Governo e do Banco de Portugal foi tomada tendo em conta os depositantes, os postos de trabalho, a salvaguarda económica das regiões autónomas e a sustentabilidade do sistema financeiro. A venda tem um custo muito elevado para os contribuintes, mas das opções possíveis é a melhor para defender os interesses nacionais. Protege todos os depositantes, incluindo as poupanças dos emigrantes, postos de trabalho e sistema financeiro", afirmou António Costa, referindo que embora "a resolução de instituição bancária seja dolorosa e catastrófica para os contribuintes, os balcões amanhã [hoje] do estarão a funcionar normalmente sob uma instituição bancária credível".
Na declaração, sem direito a perguntas, o primeiro-ministro atacou a inércia do governo anterior, que há um ano deveria ter apresentado um plano viável para o banco com origem madeirense. "O Governo foi confrontado com uma situação de emergência que era conhecida das autoridades portuguesas há mais de um ano. Desde 2013, o Governo estava obrigado a apresentar um plano de reestruturação" e nada foi feito, constatou António Costa.
O primeiro-ministro acrescentou que a Comissão Europeia exigiu "um plano credível de reestruturação até março deste ano", último prazo dado por Bruxelas ao governo português. "Passados nove meses nada estava solucionado", afirmou, referindo que a urgência obrigava a que a situação ficasse resolvida até este domingo e que se refletiu "no elevado custo desta solução".
(Atualizada às 00:59)
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