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Fernando Rocha Andrade e João Vasconcelos viajaram para França a convite da Galp para verem jogos da selecção no Euro. O CDS pediu de imediato a demissão do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, já o PSD foi mais cauteloso e quer, para já, explicações sobre o que aconteceu. Mas o que está em causa?

De acordo com a lei dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, os altos titulares de cargos políticos estão proibidos de “recebimento indevido de vantagem”. De acordo com a mesma legislação, “o titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos”, lê-se na lei que rege este tipo de actuação.

Contudo, a mesma legislação exclui “as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes”. A questão que se coloca é se, na interpretação da lei, este tipo de viagem oferecida pela empresa petrolífera configura ou não uma “conduta socialmente adequada”, logo, excepcionada pela lei.

Para já, o PSD levanta essa questão em pergunta ao Governo sobre o caso. Mas os sociais-democratas, oficialmente, não vão mais longe. O deputado social-democrata, Leitão Amaro, disse apenas que queria respostas antes de o partido tomar uma posição mais firme. “É fundamental esclarecer esta situação. Saber se é verdade que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recebeu ofertas de viagens e de deslocação de uma grande empresa que tem pelo menos um litígio fiscal pendente de muitos milhões de euros com o Estado, em particular com um serviço que depende da tutela do próprio secretário de Estado”, diz à Lusa.

Mas o ex-ministro da Justiça do PSD, Fernando Negrão, foi mais longe no seu comentário ao caso. Negrão disse esta quarta-feira na SIC Notícias que a prática de Rocha Andrade [ainda não era conhecido o caso de João Vasconcelos] “podia configurar um crime”. E foi mais longe, deixou no ar a ideia de que a Procuradoria-Geral da República poderia abrir um inquérito para averiguar o caso: “Dos dados que tenho, diria que a PGR, com certeza, abrirá um inquérito", disse. Questionada pelo PÚBLICO sobre o caso, a PGR ainda não revelou uma posição.

Além da questão criminal, o constitucionalista Jorge Miranda levanta o problema ético. “É inadmissível. É uma falta de ética espantosa. [Fernando Rocha Andrade] devia demitir-se”, disse Jorge Miranda à agência Lusa. Para o constitucionalista, “é espantoso que ao fim de 40 anos de democracia ainda exista um caso destes”, acrescenta.

Além de Rocha Andrade, também o secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos, viajou a convite da Galp, tal como o PÚBLICO avançou na edição de hoje. Vasconcelos foi ver a final do Euro a Paris e esclarece ao PÚBLICO que “pagou um bilhete de avião” e que pediu “à Galp que esclareça se há despesas adicionais que, a existirem, serão devidamente reembolsadas”, respondeu o gabinete de João Vasconcelos.

Os dois casos não diferem na aceitação do convite, diferem no facto de Vasconcelos ser o titular da pasta que tem alguma tutela sobre a Galp e no facto de na sua tutela não haver contenciosos judiciais com a empresa. Foi sobretudo esta segunda parte que provocou a polémica em torno de Rocha Andrade.

De acordo com a revista Sábado, que revelou o caso, a Galp tem um contencioso com o Estado em tribunal por se recusar a pagar impostos que ultrapassam cem milhões de euros e é a Autoridade Tributária, sob tutela do governante, que representa o Estado nesse contencioso. Uma questão que para Rocha Andrade também não configura um problema uma vez que “tratando-se de processos em contencioso, as decisões concretas sobre os processos judiciais em causa não competem ao Governo, mas sim aos Tribunais”, respondeu à revista.

Para já, do lado da maioria que apoia o Governo não houve reacções. Com António Costa de férias, é Augusto Santos Silva que tem as rédeas do Executivo, mas até ao momento recusou comentar o caso, mesmo quando instado pelo PÚBLICO.