Perdão fiscal à Galp leva ministro a desmentir secretário de Estado

A estatistica é como o Biquini :- o que mostra é sugestivo :- o que esconde é vital

A medida saída ontem do Conselho de Ministros lançou a confusão. O PSD veio acusar o PS de ter mudado de ideias sobre perdões fiscais e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, admitiu em resposta ao CDS no Parlamento que a medida se ia aplicar à Galp. Mas tudo isto acabou por ser depois desmentido pelo Governo. Afinal, o que está em causa?

Há perdão ou não?

A medida desenhada pelo Governo permite a empresas e famílias regularizarem dívidas ao fisco, sendo-lhes perdoadas multas e juros pelo incumprimento. Mas o Executivo assegura que não se trata de um perdão fiscal. Porquê? Porque os contribuintes terão de pagar o que devem ao Fisco.

Segundo estas regras, os devedores têm de pagar à cabeça no mínimo 8% do montante fiscal em dívida para poderem beneficiar do perdão dos juros e multas. Depois, podem pagar o restante em prestações até 11 anos.

É por isso que o Governo insiste que não se trata de um perdão. "Não é verdade que o Governo tenha aprovado hoje um perdão fiscal", assegurava ontem ao final do dia o gabinete do primeiro-ministro num "comunicado urgente" enviado às redações.

Foi a reação à polémica que tomou conta das redes sociais, com sociais-democratas e centristas a acusarem socialistas de estarem a aplicar uma medida que criticaram no passado. 

No Twitter coube ao deputado do PS João Galamba ir defendendo-se dos ataques, assegurando que o que está em causa não é o mesmo que aconteceu, por exemplo, em 2010 quando José Sócrates concedeu uma amnistia fiscal a quem declarasse dinheiro que até aí tinha colado no estrangeiro sem declarar. "Era uma repatriação de capitais que tinham fugido ao fisco", frisou Galamba, garantindo que a medida agora aprovada "tem zero a ver com isso".

Porquê esta medida agora?

Como a Comissão Europeia contabiliza o défice em contabilidade nacional, o que conta para este efeito não é o dinheiro que já entrou ou saiu dos cofres, mas todos os compromissos que já foram assumidos pelo Estado ou em relação ao Estado. Assim, basta que os contribuintes adiram a este programa - pagando no mínimo os 8% exigidos - para que as verbas que até aí estavam em falta contarem como receita fiscal.

São estas regras que fazem com que a oposição acuse o Governo de ter encontrado um expediente para ajudar às contas do défice à custa de perdoar juros e multas por incumprimento fiscal.

No entanto, o Governo dá outro motivo para aprovar o programa de regularização de dívidas fiscais: esta será uma forma de ajudar as empresas a ultrapassar as dificuldades, libertando verbas que podem ajudar a alavancar o crescimento que é neste momento o calcanhar de Aquiles da governação e que não deve ultrapassar os 1,1% este ano, apesar de o Orçamento de 2016 ter inscrito uma previsão de 1,4% de crescimento.

"O objetivo desta medida não é o encaixe financeiro, mas preparar as empresas para se recapitalizarem a partir de janeiro de 2017", assegura o gabinete do primeiro-ministro em comunicado.

Este programa aplica-se à Galp?

A medida fez ressurgir a polémica das viagens pagas pela Galp a três secretários de Estado para irem ver jogos da Seleção Portuguesa de Futebol ao Euro 2016 em França.

A deputada do CDS Cecília Meireles aproveitou a presença do secretário de Estado Rocha Andrade - um dos que viajaram a convite da petrolífera e pagaram depois as despesas - para o questionar sobre se o programa de regularização de dívidas poderia ser usado pela empresa que mantém um contencioso com o Fisco por mais de 100 milhões de euros.

Rocha Andrade - que desde a polémica com as viagens ficou impedido de tutelar assuntos que envolvam a Galp - não queria dar informação sobre um contribuinte específico, mas acabou por assumir que sim.

"Posso dizer que este regime se aplica à dívida em execução ativa ou execução suspensa. Qualquer contribuinte que esteja a litigar com o fisco e não tenha feito previamente o pagamento pode fazer o pagamento nos termos deste regime", acabou por reconhecer o governante na Comissão de Finanças.

Horas mais tarde, Rocha Andrade haveria de ser desmentido pelo Ministério das Finanças numa resposta dada pelo gabinete de Mário Centeno ao Observador. 

Segundo esse esclarecimento, à Galp não será beneficiada por este regime pelo menos no que toca ao contencioso de cerca de 100 milhões de euros que mantém por causa da Contribuição Extraordinária sobre o setor energético.

"O diploma não se aplica às contribuições extraordinárias pela sua natureza", explicou o Ministério ao jornal online.

Neste momento, corre um processo interposto pela Galp no Tribunal Administrativo e Fiscal, sendo que a empresa - ao contrário da REN que contestou depois de pagar e perdeu - não fez qualquer pagamento.

A medida é pacífica na geringonça?

A líder do BE, Catarina Martins, admitiu ontem em entrevista à SIC, que não tinha conhecimento deste programa de regularização de dívidas.

Catarina Martins recordou que o BE "nunca foi favorável  estes perdões fiscais e não mudou de ideias", mas preferiu reservar para mais tarde o anúncio do que poderá o Bloco fazer sobre o assunto. 

A líder do BE disse apenas que o partido irá analisar o que fazer, sublinhando contudo que empresas que não estão em dificuldades, como a Galp, não deveriam poder aceder a este programa especial.