Grandes processos judiciais protegidos por pacto de silêncio

Diretor do departamento que investiga Sócrates quer "compromisso de confidencialidade" por escrito para evitar violação do segredo

Um "compromisso de confidencialidade" por escrito e assinado por procuradores do Ministério Público, polícias e juiz de instrução criminal que estejam envolvidos em conjunto numa investigação vai ser uma das prioridades do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) para o ano judicial 2015-2016.

O objetivo consta do plano de atividades assinado por Amadeu Guerra, diretor do DCIAP, departamento que tem sob a sua alçada investigações como o caso BPN, a Operação Furacão, o BES, irregularidades na obtenção de vistos gold (cuja acusação, entre outros, atinge o antigo ministro da Administração Interna Miguel Macedo) ou a Operação Marquês, que envolve o ex--primeiro-ministro José Sócrates em suspeitas de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal.

Amadeu Guerra considera "imprescindível e fundamental, em função da natureza do processo e dos factos e das pessoas que estão sob investigação, estabelecer regras muito claras e eficazes que, desde a instauração do inquérito, assegurem o segredo de justiça". Declaração que encaixa que nem uma luva no processo mais mediático do momento: a Operação Marquês que se tornou pública a 21 de novembro de 2014 com a detenção do ex-governante e antigo líder socialista no aeroporto de Lisboa. José Sócrates esteve em prisão preventiva nove meses em Évora, estando agora, depois de um período em prisão domiciliária, em liberdade.

Na circular, o procurador acrescenta que "é fundamental estabelecer regras que acautelem a reserva do inquérito, a fim de limitar o acesso ao processo às pessoas afetas à investigação". Por isso devem ser estabelecidos, "se necessário por escrito, compromissos e procedimentos a observar na circulação do inquérito entre o DCIAP, órgãos de polícia criminal e o juiz de instrução criminal", mas no caso deste último os casos que envolvem os arguidos mais mediáticos, como Sócrates, Armando Vara ou Ricardo Salgado, têm sido da competência do juiz Carlos Alexandre.

Reservas em comentar

O DN questionou António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre esta proposta, mas este não quis comentar o documento em concreto "porque ainda nem o li". Frisou que "não quer que os comentários sejam direcionados para uma determinada investigação em curso". Mas concluiu dizendo: "Um ponto que convém ficar esclarecido é que, na maior parte do tempo, o processo não está nas mãos do magistrado do Ministério Público, mas sim nas mãos dos órgãos de polícia criminal."

Outro magistrado ligado a uma das investigações criminais a decorrer no DCIAP não comenta a circular mas assume "que obviamente o Dr. Amadeu Guerra escreveu isto a pensar única e exclusivamente na Operação Marquês, por tudo o que vem sucedendo nos últimos meses". João Araújo, um dos advogados de José Sócrates neste processo, já assumiu que "tem vindo a ser hábito a violação de segredo de justiça na Operação Marquês".

Em junho deste ano, quando da abertura do quarto inquérito por violação de segredo de justiça pela publicação das transcrições do interrogatório de Sócrates, o advogado rematou: "É mais um inquérito!"

Falta de segurança do edifício

No documento a que o DN teve acesso, o líder do DCIAP volta a referir a falta de segurança do edifício da Rua Alexandre Herculano, em Lisboa. Porém, assume uma "previsível mudança de instalações" para breve considerando e alertando para o facto de que "as regras de segurança das novas instalações devem merecer particular atenção". Em fevereiro deste ano, na inspeção que foi feita ao departamento, algumas das críticas dos inspetores foram precisamente a falta de segurança, de condições de trabalho e de organização do departamento. "Verificámos das primeiras vezes que entrámos no edifício pela portaria que os funcionários não registam as pessoas que lá entram e nem sequer pedem a respetiva identificação." E acrescentaram: "Há mesmo registo de episódios de magistradas que foram seguidas até ao interior das instalações por indivíduos que as importunaram na rua." Alguns dos processos da responsabilidade do DCIAP estão inclusive guardados na garagem do edifício.