sexta-feira, abril 22, 2016

Negócios privados no quartel da Luz continuam ilegai

A estatistica é como o Biquini :- o que mostra é sugestivo :- o que esconde é vital
General Rovisco Duarte herdou dossier que está há dois anos em reapreciação

Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar subalugou áreas para uso comercial que tutela mandou regularizar há dois anos.
O Exército está há dois anos a rever um protocolo com a Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar (AAACM), que a tutela mandou regularizar por haver uso ilegal do espaço para exploração comercial por privados.
"Encontra-se em fase de revisão", afirmou o porta-voz do Exército ao DN, repetindo a resposta dada em janeiro de 2015. O Ministério da Defesa, agora dirigido pelo ministro Azeredo Lopes, confirmou que "o protocolo está a ser revisto" e remeteu dados adicionais para o ramo responsável pelo quartel da Luz, em Lisboa.
O caso, noticiado em novembro de 2013 pelo DN, levou a Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN) a concluir que a cedência a privados de espaços no chamado Quartel da Formação (ao lado das instalações do Colégio Militar) "extravasa o âmbito" do protocolo assinado entre o Estado - através do Exército - e a AAACM.
"A exploração de instalações do Quartel da Formação, por particulares, sem a devida autorização por parte da entidade titular do imóvel, constitui uma situação de ilegalidade", escreveu a IGDN no relatório enviado ao então ministro José Pedro Aguiar-Branco e que o DN noticiou em maio de 2014.
"Em face dos elementos informativos analisados, constata-se que a exploração por parte da AAACM, através de terceiros, de um restaurante e de um teatro, extravasa o âmbito do protocolo assinado", assinalou ainda a IGDN.
O ex-ministro Aguiar-Branco disse em maio de 2014 que "aguarda[va] uma proposta final" do Exército - então chefiado pelo general Carlos Jerónimo - "com vista à regularização do protocolo através da sua revisão".
Em janeiro de 2015, o Exército garantiu que tinha "em curso um processo de avaliação dos termos do protocolo ainda em vigor" e que "as partes já encetaram diversos encontros".
Segundo a IGDN, o protocolo assinado com a AAACM prevê a sua denúncia pelo Exército "sem que haja direito a qualquer indemnização" quando "o imóvel for utilizado [...] para fim diferente daquele a que se destina".
Em 2013, a AAACM confirmou o subaluguer dos espaços para aí serem instalados um bar, um restaurante e um teatro - não qualificados como "obra social" a desenvolver pela associação, à luz do protocolo - e que isso "e[ra] do conhecimento público".
Saber se e como deverá o Estado ser indemnizado pelo uso ilegal do imóvel por parte da AAACM é uma das questões em aberto.

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